cuja disposição do §2º do artigo 43 da Instrução Normativa/RFB nº 2110/2022 se faz importante colacionar: § 2º Caso o segurado exerça atividade em condições especiais que possam ...
importante colacionar os artigos 2º e 3º da mesma lei: “Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente à Secretaria da Receita Federal, cabe à Secretaria da Receita ...