Assim, incorreto o procedimento do juízo deprecante que expede a precatória inquiritória sem os depoimentos das partes, pois inverte prejudicialmente a colheita da prova oral. Salvo se o juízo ...

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da relatoria da ministra Maria Isabel Gallotti, resolveu um conflito de ...

Aliás, o juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com decisão motivada, quando lhe faltar (ou faltar ao juízo deprecante) competência em razão da matéria ou da ...

Ação visa a padronizar o recebimento e facilitar os trabalhos dos servidores O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) publicou nesta sexta-feira (26/04) a regulamentação do recebimento de ...