O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Nunes Marques, suspendeu o acórdão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que dava prazo até 25 de abril de 2024 para que servidores não ...
pode desbordar para muitos outros casos. Aliás, a ADI 6752, recém proposta sobre o trâmite legislativo da EC 109, está fortemente ancorada no argumento de “jabuti normativo”, e aguarda ...
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